O Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) deve ser utilizado por todas as entidades públicas brasileiras, conforme determina o Art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, alterado pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009. O SIAFIC deve atender a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União (Decreto nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, alterado pelo Decreto nº 11.644, de 16 de agosto de 2023). Existem diversos programas que seguem as instruções do SIAFIC: SIAFI (Governo Federal); SIAFEM (versão do SIAFI para Estados e Municípios) SIGEF (Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Norte, Rondônia), ASPEC (Municípios do Ceará e Rio Grande do Norte).
Diante do exposto, o Curso de Extensão de Prática de Contabilidade Orçamentária e Patrimonial Governamental no EAD visa demonstrar em Planilhas de Excel as técnicas e práticas para a utilização de quaisquer SIAFIC ao considerar que a legislação básica é a mesma para todas as administrações públicas brasileiras.
O Curso de Extensão de Prática de Contabilidade Orçamentária e Patrimonial Governamental no EAD atende aos requisitos:
- Curso de divulgação: Inciso III do Art. 7º, Parágrafos 1º, 4º e 5º do Art. 13, Inciso II e Parágrafo 2º do Art. 14 da Resolução nº 006/2022-CONSEPE, de 26 de abril de 2022. - Curso de atividades de extensão do Curso de Ciências Contábeis da UFRN: Resolução nº 01/2017-COORCON, de 30 de novembro de 2017, alterada pela Resolução nº 01/2022-COORCON, de 08 de junho de 2022.- Curso de atividades de extensão do Curso de Ciências Contábeis de quaisquer instituições entidades públicas e privadas.
As dúvidas serão esclarecidas através de Fórum.
METODOLOGIA:
A metodologia do curso de atualização compreende: aulas de vídeos de curta duração com abordagem sintetizada do programa, slides, apostila com o programa, planilha de Excel com um Quadro de Lançamentos Típicos do Setor Público, exercício prático de registros contábeis como exemplo, acessos controlados pelo e-mail dos alunos para serem computados como frequência e a realização/aprovação de no mínimo de 50% de um trabalho de registros contábeis com base lançamentos típicos do setor público.
MATERIAL DE APOIO:
- Apostila;
- Aulas em vídeo;
- Slides;
- Planilha em Excel com exercício prático realizado;
- Planilha em Excel com as demonstrações contábeis públicas;
- PCASP 2025.
- MTO.
CERTIFICADOS:
Os certificados que podem ser computados como atividades complementares para os alunos do Curso de Graduação em Ciências Contábeis da UFRN serão fornecidos pelo SIGAA (acesso individual) e para os alunos dos Cursos de Graduação em Ciências Contábeis de outras instituições de ensino e pelos demais profissionais externos (contadores, administradores e outros que atuam no setor governamental) serão disponibilizados o SIGAA, através dos sítios, também com acesso via conta GOV.BR (Meus Cursos e Eventos Passíveis de Emissão de Certificado):
https://sigaa.ufrn.br/sigaa/public/servicos_digitais/extensao/emitir_certificado/lista.jsf
https://sigaa.ufrn.br/sigaa/public/servicos_digitais/
Receberá o certificado o aluno que obter no mínimo 50% da avaliação (trabalho prático de lançamentos contábeis e elaboração das demonstrações contábeis públicas) e realização de 100% das atividades propostas no curso: acessos aos vídeos, arquivos de texto, slides, planilhas de Excel, trabalho de lançamentos contábeis e elaboração das demonstrações contábeis públicas como exemplo, PCASP 2025, Ementário da receita e da despesa pública e da legislação básica.
Expedição de Certificados: serão liberados após a elaboração do Relatório de Conclusão do Curso, a cargo do Coordenador do Curso.
- Professor: MAURICIO CORREA DA SILVA