CURSOS_2026.1

O curso de extensão na área temática principal: educação; secundária: administração pública e na linha de extensão: gestão pública e desenvolvimento institucional, ofertado na modalidade a distância, com carga horária de 40 horas, é destinado a estudantes de Ciências Contábeis e interessados na temática de gestão pública. O curso aborda os fundamentos das licitações, contratos administrativos e convênios conforme a Lei nº 14.133/2021 (governança das contratações; gestão por competências; plano anual de contratações; matriz de riscos etc.), com enfoque nos reflexos contábeis, orçamentários e de controle na administração pública. A proposta integra teoria e prática, utilizando estudos de caso aplicados à realidade municipal e atividades desenvolvidas no Moodle institucional. 

                                                                 JUSTIFICATIVA

 A Lei nº 14.133/2021 instituiu novo regime jurídico para as contratações públicas, exigindo atualização técnica dos profissionais que atuarão na gestão pública, especialmente na área contábil. O contador exerce papel estratégico no planejamento das contratações, na estimativa de custos, na execução orçamentária, na fiscalização contratual e na prestação de contas.

 A presente ação extensionista está alinhada ao Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI 2020-2029) da UFRN ao promover:

 - Integração entre ensino, pesquisa e extensão;

 - Formação técnica qualificada com impacto social regional;

 - Fortalecimento da governança e da transparência na administração pública;

 - Ampliação do uso de tecnologias educacionais para democratização do acesso ao conhecimento;

 - Formação de futuros contadores públicos;

 - Apoio indireto à melhoria da prestação de contas municipal;

 - Contribuição para redução de irregularidades apontadas por Tribunais de Contas;

 - Intercâmbio de saberes entre a comunidade acadêmica e a sociedade.

Considerando a realidade dos municípios brasileiros, muitos dos quais enfrentam limitações técnicas na condução das contratações públicas, a qualificação de futuros profissionais da área contábil contribui diretamente para o fortalecimento da governança, da conformidade normativa e da eficiência na aplicação dos recursos públicos.

A oferta na modalidade EAD amplia o alcance da ação, possibilitando a participação de estudantes e servidores municipais, contribuindo para a melhoria da gestão pública e da aplicação eficiente dos recursos públicos.

O Curso de Extensão de Licitações, Contratos e Convênios: aplicações da Lei nº 14.133/2021 para Ciências Contábeis (EAD) atende, também, aos requisitos:

- Curso de divulgação: Inciso III do Art. 7º, Parágrafos 1º, 4º e 5º do Art. 13, Inciso II e Parágrafo 2º do Art. 14 da Resolução nº 006/2022-CONSEPE, de 26 de abril de 2022.

- Curso de atividades de extensão do Curso de Ciências Contábeis da UFRN: Resolução nº 01/2017-COORCON, de 30 de novembro de 2017, alterada pela Resolução nº 01/2022-COORCON, de 08 de junho de 2022 e a Resolução nº 4/2025 - CCONT/CCSA, de 03 de abril de 2025.

- Curso de atividades de extensão do Curso de Ciências Contábeis de quaisquer instituições entidades públicas e privadas.

 METODOLOGIA:

 O curso será ofertado integralmente no Ambiente Virtual de Aprendizagem Moodle da UFRN, com metodologia predominantemente assíncrona, organizada em módulos semanais.

Serão utilizados os seguintes recursos didáticos:

- Videoaulas gravadas

 - Materiais em PDF

 - Fóruns temáticos obrigatórios

- Questionários objetivos automatizados

- Estudos de caso aplicados

- Atividade final integradora

 A abordagem metodológica prioriza a aprendizagem baseada em problemas e a análise de situações reais da administração pública municipal.

 INSTRUÇÕES PARA INSCRIÇÃO:

As inscrições para a realização do Curso de Extensão de Licitações, Contratos e Convênios: aplicações da Lei nº 14.133/2021 para Ciências Contábeis (EAD serão realizadas através da escolha de um dos sítios eletrônicos abaixo, com a utilização da conta do GOV.BR (Realizar Inscrição em Cursos e Eventos de Extensão da UFRN):

 https://sigaa.ufrn.br/sigaa/public/extensao/paginaListaPeriodosInscricoesAtividadesPublico.jsf?aba=p-extensao

 https://sigaa.ufrn.br/sigaa/public/servicos_digitais/

 https://sigaa.ufrn.br/sigaa/public/servicos_digitais/extensao/areaInternaCursosEventosExtensao.jsf

Observação: Quem não possuir uma conta GOV.BR, pode criar em:

https://www.gov.br/pt-br/servicos/criar-sua-conta-gov.br

Ao acessar o GOV.BR, os candidatos deverão autorizar a utilização dos seus dados.

Observação sobre as vagas: deverá ser informado no campo da “Instituição” por ocasião da inscrição, o período em que o aluno da graduação se encontra, por exemplo: UFRN – 8º período; o nome do curso de pós-graduação (por exemplo: UNP – Auditoria e Perícia Contábil) e para os profissionais que trabalham na gestão pública, o nome do órgão e o setor de trabalho (por exemplos: Prefeitura de Mossoró – Setor de Finanças; UFRN – DMP; Governo do RN – SEPLAN).

CERTIFICADOS:

Os certificados que podem ser computados como atividades complementares para os alunos do Curso de Graduação em Ciências Contábeis da UFRN serão fornecidos pelo SIGAA (acesso individual) e para os alunos dos Cursos de Graduação em Ciências Contábeis de outras instituições de ensino e pelos demais profissionais externos (contadores, administradores e outros que atuam na gestão pública) serão disponibilizados o SIGAA, através dos sítios, também com acesso via conta GOV.BR (Meus Cursos e Eventos Passíveis de Emissão de Certificado):

https://sigaa.ufrn.br/sigaa/public/servicos_digitais/extensao/emitir_certificado/lista.jsf

https://sigaa.ufrn.br/sigaa/public/servicos_digitais/

Receberá o certificado o aluno que obter no mínimo 50% da avaliação (Questões de múltipla escolha) e realização de 75% das atividades propostas no curso: acessos aos vídeos, arquivos de texto, slide etc.

Expedição de Certificados: serão liberados após a elaboração do Relatório de Conclusão do Curso, a cargo do Coordenador do Curso.

REFERÊNCIAS BÁSICAS

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.

BRASIL. Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Diário Oficial da União, Brasília, 01 de abril de 2021.

BRASIL. Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 05 de maio de 2000.

BRASIL. Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009. Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Diário Oficial da União, Brasília, 28 de maio de 2009.

BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 de março de 1964.

BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Secretaria de Orçamento Federal (SOF). Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social (SRPC). Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 11ª Edição. Aplicado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Válido a partir do exercício de 2025. Portaria Conjunta STN/SOF n° 26, de 18 de dezembro de 2024. Portaria Conjunta STN/SRPC n° 25, de 18 de dezembro de 2024. Portaria STN/MF nº 2.016, de 18 de dezembro de 2024.